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Em recente julgamento proferido pela 12ª Câmara de Direito...
Será que tem como facilitar um pouco a burocracia...
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Reabertura do programa de renegociação de dívidas com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o fim de minimizar os
março 18, 2021
5:37 pm

A defesa prévia dos sócios e administradores e a utilização do IDPJ nas execuções fiscais
O Código de Processo de 2015, criou o incidente de desconsideração da
março 17, 2021
8:49 pm

Vazamento de dados e os seus impactos
O vazamento de dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros
março 10, 2021
8:15 pm

Parâmetros sugeridos pela CVM para cálculo dos créditos de insumos e de ICMS a ser expurgado da base de cálculo do PIS/COFINS
Em 29/01/2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu o Ofício Circular
março 3, 2021
10:36 pm

A LGPD é válida para todos? Pessoa física também?
Sim, a Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por
fevereiro 10, 2021
7:32 pm

Atualizadas as teses tributárias em que a PGFN é autorizada a não recorrer
Por meio dos Despachos nºs 328, 344, 345, 346, 347, 348, 349
fevereiro 4, 2021
3:45 pm
Maia&Anjos Na Mídia
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fevereiro 3, 2021
10:09 pm

CARF entende que não incide Imposto de Renda sobre precatório herdado
A 2ª Turma Ordinária (4ª Câmara) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
janeiro 20, 2021
7:34 pm

Ilegalidade da base de cálculo do ITBI do Município de Santana de Parnaíba
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) é um imposto de
janeiro 14, 2021
12:56 pm