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Em recente julgamento proferido pela 12ª Câmara de Direito...
Será que tem como facilitar um pouco a burocracia...
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últimas novidades

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – POSICIONAMENTO FINAL DO STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (13/05), por oito
maio 14, 2021
4:32 pm

As omissões e inconstitucionalidades do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos
A Medida Provisória (MP) nº 1.040/2021, conhecida como “MP do ambiente de
maio 12, 2021
8:56 pm

TJSP AFASTA DEFINITIVAMENTE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em julgamento de Incidente
maio 5, 2021
8:13 pm

STJ Suspende Ordem de Penhora Sobre Créditos Recebíveis para Viabilizar a Continuidade Das Atividades Empresariais do Contribuinte
Em 22/03/2021, o Ministro Sérgio Kukina no julgamento da Tutela Provisória nº
abril 28, 2021
6:39 pm

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINE QUE DEVE INCIDIR ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LICENCIAMENTO E CESSÃO DE DIREITO DO USO DE SOFTWARE
Em 18 fevereiro de 2021, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),
abril 22, 2021
6:16 pm

STF AFASTA A ANTECIPAÇÃO DO ICMS ESTABELECIDA POR DECRETO
É ilegítima a antecipação da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à
abril 15, 2021
6:57 pm

Estado de São Paulo incrementa sua receita com a Lei n. 17.293: medidas arrecadatórias e transação tributária
Em 15 de outubro de 2020 foi publicada a Lei n. 17.293,
abril 8, 2021
7:53 pm
Marcio Miranda Maia sobre a pandemia
Recentemente o Dr Marcio Miranda Maia, especialista em direito empresarial e sócio
abril 1, 2021
7:31 pm

Por que o STF não deveria modular os efeitos da decisão que entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS?
O Supremo Tribunal Federal marcou para 29/04/2021 o julgamento dos embargos de
março 31, 2021
7:07 pm